Quem Fica Com As Verbas Rescisórias Do Empregado Falecido?
Antes de entrarmos no assunto propriamente dito, cabe um esclarecimento. O trabalhador com carteira assinada ou não quando encerra um vínculo empregatício tem direito de receber alguns valores trabalhistas que devem ser pagos pelo empregador. A estes valores chamamos de verbas rescisórias.
Com a morte do empregado, o encerramento do seu contrato de trabalho ocorrerá de forma automática. Por se tratar de uma fatalidade, as verbas rescisórias devidas serão tratadas de modo diferencial.
Quem tem o direito de requerer o pagamento das verbas rescisórias?
Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais a seus dependentes que estejam recebendo pensão por morte.
O INSS classifica os dependentes na seguinte ordem de prioridade para requerer os direitos do trabalhador falecido:
- o cônjuge; a companheira e o filho menor de 21 anos ou de qualquer idade desde que apresente invalidez permanente;
- os pais;
- o irmão menor de 21 anos ou de qualquer idade desde que apresente invalidez permanente.
Mas, e se o empregado falecido não tiver nenhum destes dependentes classificados pelo Instituto? Seguindo a lista de prioridade exposta pelo INSS, terão direito ao recebimento dos valores os dependentes que não estejam recebendo a pensão por morte, ou seja, os herdeiros previstos na lei civil.
Como é feito esse pagamento?
Os valores referentes às verbas rescisórias não serão pagos diretamente em conta bancária de titularidade dos dependentes ou até mesmo do empregado falecido. O empregador é quem deve providenciar sua quitação perante a Justiça do Trabalho, utilizando-se da ação de consignação em pagamento.
Caso o empregador não fizer esse pagamento, os dependentes do empregado falecido poderão ingressar com uma ação trabalhista requerendo o pagamento das verbas rescisórias a que ele teria direito, não sendo necessária a abertura de inventário para isso.
Quais são as verbas devidas?
Se o vínculo empregatício teve seu término devido o falecimento do empregado e este tem dependentes e tem verbas rescisórias a receber, o tempo de serviço trabalhado também deve ser levado em conta
Para o empregado que possuía a carteira de trabalho assinada e que contava com menos de 01 (um) ano de serviço, os seus dependentes terão direito a:
- saldo de salário;
- décimo terceiro proporcional;
- férias proporcionais e seu respectivo adicional de um terço (1/3) e
- ao FGTS;
Além disso, também poderão ter direito ao salário-família.
Já para o empregado com carteira assinada e que contava com mais de 01 (um) ano de serviço, os seus dependentes terão direito a:
- saldo de salário;
- décimo terceiro;
- décimo terceiro proporcional;
- férias vencidas e férias proporcionais com os seus respectivos adicionais de um terço (1/3);
- e ao FGTS;
Além disso, também poderão ter direito ao salário-família.
Quem não possuía registro na carteira de trabalho?
Aqueles que não possuíam a carteira de trabalho assinada, os seus dependentes têm o mesmo direito, mas para isso devem ingressar com uma ação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício.
De qualquer forma, os dependentes precisarão comprovar na justiça que o falecido trabalhava para determinada empresa. Se ficar comprovado que realmente houve uma prestação de serviço, os dependentes terão direito ao recebimento das verbas rescisórias, respeitando o tempo de serviço prestado.
Por: ANA LUZIA RODRIGUES